Este documento é o contrato de adesão entre a Upper Express (daqui em diante, "a Empresa") e o Usuário/Cliente. Ao usar os nossos serviços de redirecionamento de encomendas internacionais, você aceita de forma incondicional as seguintes cláusulas:
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a Lei nº 172-13 sobre Proteção de Dados Pessoais na República Dominicana, você autoriza a Empresa a coletar, armazenar e processar seus dados para fins logísticos e comerciais. Você pode exercer seus direitos de acesso, retificação e exclusão escrevendo para: privacidad@upperexpress.com.
Conhecer, atualizar e retificar seus dados.
Solicitar a exclusão de seus dados quando não houver obrigação legal ou contratual de permanência.
Revogar a autorização para o envio de comunicações comerciais. Para exercer esses direitos, você poderá entrar em contato via: privacidad@upperexpress.com
NATUREZA DO SERVIÇO
A Upper Express presta serviços de logística e intermediação para o transporte de mercadorias no regime de remessas expressas (courier), regulamentado pela Direção Geral de Alfândegas (DGA) da República Dominicana. Você atua como destinatário e importador da mercadoria.RESPONSABILIDADE SOBRE O CONTEÚDO E VERACIDADE
Você é o único responsável legal pelo conteúdo dos seus pacotes. Ao utilizar o serviço, você declara e garante que:
As informações da fatura comercial, descrição e valor são reais e exatas.
A mercadoria não inclui itens proibidos pelas leis dominicanas (armas, entorpecentes, dinheiro em espécie ou títulos negociáveis, explosivos) nem itens restritos sem as devidas licenças (VUCE, INDOTEL, Saúde Pública, Agricultura).
Você isenta a Upper de qualquer responsabilidade caso a DGA retenha a mercadoria pela falta de tais licenças.PROTEÇÃO CONTRA RETENÇÕES ALFANDEGÁRIAS E MUDANÇA DE MODALIDADE
Você concorda que a autoridade alfandegária (DGA) tem o poder de inspecionar, reter ou reclassificar qualquer remessa. Nesses casos:
Mudança de Categoria/Modalidade: Se a DGA determinar que a remessa não se qualifica como "Envio de Baixo Valor" (até USD $200, Categoria B) e ordenar sua transferência para a Categoria C ou D (Importação Comum), você assumirá a totalidade dos impostos (Tarifa Alfandegária, ITBIS, Seletivo de Consumo), taxas de desembaraço aduaneiro e armazenamento.
Isenção por Perda ou Confisco: A Upper não se responsabiliza pela perda, confisco ou abandono legal da mercadoria se isso ocorrer por subfaturamento, falta de documentos ou se você decidir não pagar os custos decorrentes do processo alfandegário.
Indenização por Multas: Se a falta de exatidão nas informações enviadas por você resultar em multas contra a Empresa, você se compromete a indenizar a Upper por esses custos.CUSTOS, TARIFAS E TRIBUTOS
Os custos do serviço incluem o frete. O pagamento de tributos alfandegários, quando aplicáveis de acordo com o valor da mercadoria ou reclassificação da DGA, é de sua responsabilidade. A Upper fica autorizada a cobrar esses valores através dos meios de pagamento cadastrados para agilizar a liberação.ARMAZENAMENTO E ABANDONO
Armazenamento: Oferecemos 30 dias corridos de armazenamento gratuito.
Taxas: A partir do 31º dia, haverá uma cobrança de USD $1.00 diário por pacote.
Abandono Contratual: Após 90 dias sem que o pacote seja retirado ou pago, a mercadoria será considerada em Abandono. Você renuncia a qualquer reclamação e a Empresa poderá dispor da mercadoria para cobrir os custos operacionais.PRAZOS DE ENTREGA
O prazo estimado de entrega é de 5 a 10 dias úteis sob condições normais. Esse prazo é uma estimativa e pode ser afetado por:
Atrasos nos trâmites ou inspeções por parte da DGA.
Fatores climáticos ou logísticos externos.
Falta de documentação ou faturas de sua parte.GARANTIAS E RECLAMAÇÕES
A Empresa não se responsabiliza por defeitos de fabricação, mau funcionamento de eletrônicos ou danos decorrentes de embalagem inadequada feita pelo fornecedor original (loja de origem).
Reclamações por itens faltando ou danos causados pelo transporte devem ser feitas no prazo máximo de 48 horas após o recebimento do pacote.CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO
Você manterá a Upper Express isenta de qualquer reclamação judicial ou administrativa, dano, prejuízo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes termos ou das leis alfandegárias vigentes por sua parte.. ACEITAÇÃO TOTAL
Criar uma conta na Upper Express e enviar mercadorias para os nossos armazéns significa que você aceita expressamente estes Termos e Condições. A Empresa se reserva o direito de encerrar qualquer conta por uso indevido ou violação das regras de segurança.
Anexo: A Upper Express se reserva o direito de atualizar estes termos a qualquer momento para se adequar às mudanças na legislação alfandegária da República Dominicana.
